A A concessão de isenção de tributos municipais depende de prévia autorização legislativa, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
B A concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
C A anistia, que consiste na exclusão das infrações tributárias, será autorizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D A anistia é direito irrevogável pela autoridade municipal, visto que sua concessão é precedida da comprovação dos requisitos legais pelo beneficiário.