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#2300279

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

  • A concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.
  • Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.
  • A concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.
  • O Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.
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