A A CVDC será fornecida pelo Procon Municipal em 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo do requerimento, e terá validade de 30 (trinta) dias a contar de sua expedição.
B A CVDC será exigida, exclusivamente, de pessoas jurídicas que pretendam participar de licitação ou firmar contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta.
C Os recursos oriundos do recolhimento da taxa de expedição da CVDC serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
D Entende-se como Positiva a Certidão em que constar violação aos direitos do consumidor na categoria “não resolvido”.