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#3274709

O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:

  • liberdade para definir o uso – residencial, comercial ou industrial – de um lote público
  • possibilidade de conceder a um ente privado o direito de utilização de uma área pública
  • preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
  • autoridade para desapropriar uma construção privada que esteja localizada no trajeto de uma via pública planejada
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