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#3274905

Infrações penais comuns de responsabilidade do Prefeito Municipal de Primavera do Leste – MT, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgadas:

  • pela Comissão Parlamentar de Inquérito
  • pela Procuradoria Geral de Justiça
  • pelo Plenário da Câmara Municipal
  • pelo Tribunal de Justiça do Estado
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