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#3274708

Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:

  • houver lucro superior ao estabelecido em lei
  • for exercida atividade diferente da licenciada
  • for comprovado que o proprietário não reside no município
  • houver emprego de mão de obra inferior ao mínimo exigido
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