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Legislação do Município de Guarapari

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#2501544
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Guarapari, Lei Orgânica do Município de Guarapari
2021 GUALIMP Prefeitura de Guarapari - ES
Fiscal do Meio Ambiente

Conforme previsto no Art. 267 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, são considerados patrimônios, naturais e paisagísticos do Município, de preservação especial e permanente, EXCETO:

  • Morro da Pescaria.
  • As três ilhas, a ilha de Martins Vaz e Ilhas Fluviais.
  • A Ilha do Veado, Ilhas Gaetas, Ilhas de Terra e Ilhas de Fora.
  • As Areias radioativas chamadas de monazíticas.
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