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Legislação do Município de Guarapari

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#2501538
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Guarapari
2021 GUALIMP Prefeitura de Guarapari - ES
Fiscal do Meio Ambiente

Segundo a Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, são instrumentos de licenciamento e controle ambiental, EXCETO:

  • Licença Municipal Prévia (LMP).
  • Licença Ambiental de Regularização (LAR).
  • Licença Municipal Única (LMU).
  • Licença Ambiental de Desmobilização (LAD).
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