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#3285305

O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de Guarapari, EXCETO: 

  • Consulta plebiscitária à população da área interessada.
  • Cumprimento dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar Federal.
  • Existência, na povoação-sede, de pelo menos cinquenta moradias, escolas públicas e posto de saúde.
  • População, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação de município.
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