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#3285279

Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com 

  • demissão, que poderá ser aplicada pelo Prefeito.
  • suspensão, que não poderá exceder a noventa dias.
  • repreensão, que poderá ser acompanhada da aplicação de multa.
  • multa, que não poderá exceder o valor de 50% do vencimento mensal do servidor.
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