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#3285266

Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, 

  • a criação da guarda municipal dependerá da edição de Lei Ordinária.
  • a Lei que fixa ou modifica o efetivo da guarda municipal é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
  • a investidura nos quadros de servidores da guarda municipal será por concurso público apenas de provas.
  • a guarda municipal poderá ser criada com a finalidade de auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
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