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Legislação do Município de Boa Esperança

Foram encontradas 4 questões.
#1637574
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação do Município de Boa Esperança, Lei Orgânica do Município de Boa Esperança
2019 IDCAP Câmara de Boa Esperança - ES
Procurador Legislativo

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:


“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”

  • Pode ter direito, mas não deve em casos específicos.
  • Nunca terá direito.
  • Deve ter direito.
  • Nunca deverá ter direito, apesar de poder.
  • Tem direito.
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