A A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.
B A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.