A O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado mediante autorização do Prefeito.
B O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, exceto quanto aos atos de que decorrerem demissão, exclusivamente.
C Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
D O recurso, que terá efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão.