O Prefeito do Município de Fortaleza solicitou que sua assessoria
realizasse estudos em relação à necessidade, ou não, de a Câmara
Municipal autorizar a aquisição de bem imóvel, de propriedade de
um particular, para que no local fosse prestado um serviço público
de competência municipal.
Com os olhos voltados à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a
assessoria respondeu corretamente, em relação à aquisição
alvitrada, que
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