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#3146193

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convidado, pelo Governador do Estado, para ocupar um cargo de Secretário junto ao Poder Executivo do Estado do Ceará.
Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, XX concluiu corretamente que

  • somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.
  • deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.
  • tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a este último.
  • caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.
  • caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional.
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