Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instituída
no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, decidiu proceder à
verificação contábil em livros, papéis e documentos de
determinado ente da administração pública municipal. Esse
objetivo, no entanto, foi obstado pelo referido ente sob o
argumento de ser afrontoso à separação dos poderes.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica do
Município de Fortaleza a respeito da situação descrita na narrativa,
é correto afirmar que
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