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#2454737

Conforme o artigo 78, § 1, da Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999, o serviço extraordinário será permitido para atender situações caracterizadas como:

  • pessoais e temporárias.
  • de âmbito geral e irrestrito.
  • excepcionais e temporárias.
  • excepcionais e do calendário oficial.
  • de requisições superiores e determinadas.
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