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Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

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1. Legislação do Município de Palmas

Quantidade de questões: 105
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1.1. Lei Orgânica do Município de Palmas

Quantidade de questões: 35
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1.2. Resolução nº 184 de 2016 - Estrutura dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas

Quantidade de questões: 3
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1.3. Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas

Quantidade de questões: 31
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2. Legislação do Município de Porto Nacional

Quantidade de questões: 37
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2.1. Lei Orgânica do Município de Porto Nacional

Quantidade de questões: 13
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2.2. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional

Quantidade de questões: 15
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2.3. Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional - PMAE

Quantidade de questões: 1
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2.4. Lei Complementar nº 70 de 2018 - Dispõe sobre o Código de Posturas do Município

Quantidade de questões: 2
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2.5. Lei Complementar nº 07 de 2006 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município

Quantidade de questões: 1
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2.6. Lei nº 2.248 de 2015 - Plano Municipal de Educação de Porto Nacional

Quantidade de questões: 1
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3. Legislação do Município de Guaraí

Quantidade de questões: 19
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3.1. Lei Orgânica do Município de Guaraí

Quantidade de questões: 11
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3.2. Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Quantidade de questões: 8
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4. Legislação do Município de Formoso do Araguaia

Quantidade de questões: 26
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4.1. Lei Orgânica do Município de Formoso do Araguaia

Quantidade de questões: 26
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5. Legislação do Município de Palmas (Tocantins)

Quantidade de questões: 2
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6. Legislação do Município de Paraíso do Tocantins

Quantidade de questões: 0
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6.1. Lei Complementar nº 17 de 2017 - Código de Vigilância Sanitária do Município de Paraíso do Tocantins

Quantidade de questões: 0
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6.2. Lei nº 2.033 de 2019 - Plano Municipal de Saneamento Básico de Paraíso do Tocantins

Quantidade de questões: 0
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