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Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

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#2699885
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Palmas
2016 COPESE - UFT Prefeitura de Palmas - TO
Procurador Municipal

Considerando o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.031/2014, a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo no município de Palmas, depende de autorização do Chefe do Poder Executivo e obedece, entre outros, aos seguintes critérios, EXCETO.

  • Vacância, aposentadoria, remoção, redistribuição ou exoneração de servidor com atividade considerada essencial à administração pública.
  • Justificativa, por parte do titular do órgão, da necessidade temporária desse pessoal e do excepcional interesse público.
  • Comprovação dos danos ou prejuízos que a ausência de servidores temporários possa causar.
  • Caráter essencialmente temporário da atividade, considerada de excepcional interesse público.
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