A O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.
B A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da existência de estabelecimento fixo.
C Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao cadastro imobiliário, no prazo regulamentar, quaisquer ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do contribuinte, inclusive no caso de parcelamentos de solo, para fins de cobrança do IPTU.
D O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana implica no reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.