A O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime parcial, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.
B O servidor municipal perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que pendentes recursos.
C Remoção consiste no retorno do servidor municipal ao cargo anteriormente ocupado.
D O período de férias é de trinta dias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, salvo hipóteses em lei específica.