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Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas

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#1613240
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Palmas, Lei Complementar nº 008 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos de Palmas
2023 VUNESP Prefeitura de Palmas - TO
Guarda Metropolitano

Determinado servidor público municipal, de 71 anos de idade, foi aposentado por invalidez. Posteriormente, a junta médica declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas, assinale a alternativa correta.

  • Trata-se de hipótese de reversão e o servidor deve voltar à atividade.
  • Trata-se de hipótese de reintegração e o servidor deve voltar à atividade.
  • Trata-se de hipótese de reversão, porém o servidor não deve reverter por ter mais de 70 anos de idade.
  • Trata-se de hipótese de reintegração, porém o servidor não deve ser reintegrado por ter mais de 65 anos de idade.
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