A O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
B Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
C O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
D A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
E Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.