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#1893584

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

  • será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
  • ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
  • não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
  • será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
  • será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.
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