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Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos

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#3183297
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba, Lei Complementar nº 34 de 2011 - Estatuto dos Servidores Públicos
2022 INSTITUTO MAIS Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Infantil +

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em

  • 2 (dois) anos.
  • 5 (cinco) anos.
  • 8 (oito) anos.
  • 10 (dez) anos.
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