Texto da Questão:
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A questão refere-se à Lei Complementar
nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana de
Parnaíba.
De acordo com o artigo 11, parágrafo segundo, às
pessoas com deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações
que possuírem, sendo lhes reservadas
