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#1765096

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

  • será de, no máximo, 30 (trinta) dias.
  • não terá limite temporal.
  • será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.
  • não excederá a 90 (noventa) dias.
  • será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.
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