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#1729610

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

  • autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
  • legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
  • autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
  • autorizar referendo e plebiscito.
  • criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
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