A a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.
B pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.
C a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
D as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
E a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.