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#1989514

Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para a apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresentem contrários à ética, em conformidade com a Lei Complementar n° 680/2013,

  • terão o rito sumário.
  • não poderão decorrer de conhecimento de ofício.
  • serão ouvidos apenas o queixoso e seu advogado.
  • serão apurados no contencioso.
  • não comportarão recursos ao Corregedor Geral do Município.
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