A os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.
B os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.
D os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.
E os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).