A a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
B as auditorias de gestão realizadas pelos Tribunais de Contas de cada ente da Federação.
C os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
D as estimativas de receita por parte do Poder Legislativo, que só serão admitidas se aprovadas pelo executivo e transitadas pelo senado.
E a constituição, o registro e o recolhimento de tributos e despesas de competência de cada órgão público de administração.