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Legislação do Município de São Paulo

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#1793840
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de São Paulo, Portaria ARTESP nº 03 de 2015 - Dispõe sobre revisão das Especificações Técnicas de Veículos Rodoviários e Urbanos para o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
2017 FCC ARTESP
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, especificamente no que tange às especificações técnicas dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo, a instalação de poltrona no centro do corredor da última fileira, é

  • proibida, salvo quando a fileira for dupla de um lado e simples do outro.
  • proibida, exceto se a poltrona não ultrapassar a medida de 300 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.
  • proibida, salvo quando a fileira for dupla dos dois lados.
  • permitida, não havendo qualquer restrição.
  • permitida, desde que a poltrona não ultrapasse a medida de 500 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.
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