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#1646364

Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos termos daquele diploma legal. A penalização correspondente será aplicada

  • ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.
  • ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.
  • aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.
  • a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.
  • aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.
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