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#1646366

Nos termos do ordenamento legal do município de Pindamonhangaba, a fiscalização de posturas, como parte do sistema de fiscalização, integra

  • o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e deve ter caráter pedagógico, preventivo, educativo e punitivo.
  • o Sistema Único de Segurança Pública, trabalhando em conjunto com a Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar.
  • o Sistema Único de Saúde, cuidando de minimizar os riscos à vida e à saúde da população e ao meio ambiente.
  • a Rede de Monitoramento de Conformidade, que abrange todas as formas de controle da aplicação da legislação municipal.
  • o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão técnico e executivo municipal da aplicação das políticas e regulamentos de proteção ambiental.
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