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Legislação do Município de Pindamonhangaba

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#1646362
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Pindamonhangaba
2023 VUNESP Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Fiscal de Posturas

A fiscalização municipal de posturas do município de Pindamonhangaba recebeu denúncia de que uma banca de comércio ambulante regularmente licenciada dispôs suas mercadorias, em um logradouro público da cidade, de modo que dificulta o trânsito de pedestres no passeio público no qual está instalada. Constatada a procedência da denúncia, a fiscalização, nessas condições, deverá

  • notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.
  • aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.
  • apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.
  • apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.
  • apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.
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