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Legislação do Município de Mauá

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#1765060
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Mauá, Lei Orgânica do Município de Mauá
2019 VUNESP Câmara de Mauá - SP
Assistente Legislativo Redação

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

  • aplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
  • remeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.
  • solicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.
  • remeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.
  • encaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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