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#3358926

É correto afirmar que a Lei Complementar no 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato

  • não define os tipos de Zonas Especiais.
  • define os tipos de Zonas Especiais, mas não delimita as localizações.
  • estabelece que Zonas Especiais serão delimitadas em 180 dias.
  • delimita as Zonas Especiais por meio da descrição de suas poligonais.
  • estabelece que Zonas Especiais não devem ser criadas por um prazo de 10 anos.
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