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#2041593

Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:

  • É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.
  • Uma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão.
  • Os cargos públicos são isolados ou de carreira.
  • Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.
  • O funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.
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