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Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10
#2041570
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Contratação Direta
2022 Avança SP Câmara de Embu-Guaçu - SP
Câmara de Embu Guaçu SP Procurador Jurídico do Legislativo

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), a licitação será inexigível, no caso em que se tratar: 

  • Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
  • Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
  • Justificativa de preço.
  • Autorização da autoridade competente.
  • Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
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