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Legislação do Município de Amparo

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#2231366
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Amparo, Lei Orgânica do Município de Amparo
2020 Instituto Consulplan Câmara de Amparo - SP
Técnico Informática

A Lei Orgânica do Município de Amparo trata das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal. Sobre as sessões ordinárias é correto afirmar que, EXCETO:

  • A sessão legislativa ordinária independe de convocação.
  • Desenvolve-se, durante o ano, de 05/02 a 30/06 e 05/08 a 15/12.
  • A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  • As sessões extraordinárias, realizadas durante a sessão legislativa ordinária, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma regimental.
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