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Legislação do Município de Amparo

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#2231367
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Amparo, Lei Orgânica do Município de Amparo
2020 Instituto Consulplan Câmara de Amparo - SP
Técnico Informática

O Título VII da Lei Orgânica do Município traz disposições gerais que devem ser seguidas por toda a população. Dentre tais disposições, encontram-se as seguintes vedações, EXCETO:

  • A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.
  • A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.
  • A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.
  • A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.
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