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#1824696

A Lei Orgânica do Município estabelece que:

  • A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.
  • Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.
  • Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.
  • Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.
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