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Código Tributário do Município de Descalvado

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#1750107
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Descalvado, Código Tributário do Município de Descalvado
2015 VUNESP Câmara Municipal de Descalvado - SP
Secretário Administrativo +

O Código Tributário Municipal é considerado como

  • decreto legislativo de efeito interno.
  • resolução de efeito externo.
  • lei complementar.
  • lei ordinária.
  • lei suplementar.
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