A qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às informações referentes aos órgãos e às entidades municipais, preferencialmente, no site www.transparenciaonline.ilhabela.sp.gov.br e, na impossibilidade de utilização desse meio, apresentar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
B as informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, 45 (quinze) dias.
C a busca e o fornecimento da informação são gratuitos a autoridades públicas, havendo a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados aos demais cidadãos.
D será dado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais exclusivamente com mandado judicial.
E cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC disponibilizar atendimento exclusivamente virtual ao público.