A Apresentada a defesa prévia pelo autuado, o dirigente da repartição responsável pelo lançamento poderá deferir, no prazo não inferior a trinta dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias.
B O depoimento pessoal de representantes ou funcionários, assim como os livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública, são considerados provas idôneas no processo administrativo tributário.
C A produção de prova testemunhal é ato privativo do órgão Fazendário responsável pelo lançamento.
D Uma vez requerida pelo autuado a produção de provas, não poderá o dirigente da repartição responsável pelo lançamento indeferi-las.
E O autuado poderá participar das diligências e as suas alegações serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência, para serem apreciadas no julgamento.