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#1932866

Considere a seguinte situação hipotética: a companhia Cataratas é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não está enquadrada no Simples Nacional e está estabelecida no município de Balneário Camboriú. Em novembro de 2022, a companhia Cataratas prestou serviço sujeito à incidência do ISSQN a órgão da administração pública estadual (com sede em Balneário Camboriú). Ao receber o montante devido pelos serviços, a companhia Cataratas sofreu um desconto referente à retenção na fonte do valor ISSQN.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 223/1973, o valor do ISSQN descontado pelo órgão da administração pública estadual:

  • Será acrescentado pela companhia Cataratas ao valor dos serviços futuros prestados ao órgão da administração pública estadual.
  • Poderá ser compensado pelo órgão da administração pública estadual com valores de taxas devidas ao município de Balneário Camboriú.
  • Será compensado pela companhia Cataratas com o valor do imposto de renda incidente sobre o lucro obtido na prestação.
  • Será deduzido pela companhia Cataratas no momento da apuração do imposto.
  • Não deverá ser recolhido ao município de Balneário Camboriú pelo órgão da administração pública estadual em razão da imunidade recíproca.
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