A A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e diligências, fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constará, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
B O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
C Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
D A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não beneficiará ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudicará.
E Aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, não serão aplicáveis, em qualquer hipótese, as sanções decorrentes da fiscalização.