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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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125.2. Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Agrolândia

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126. Legislação do Município de Rancho Queimado

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126.1. Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado

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126.2. Lei Complementar nº 01 de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rancho Queimado

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126.3. Lei Complementar nº 01 de 1999 - Código Tributário do Município de Rancho Queimado

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127. Legislação do Município de Quilombo

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127.1. Lei Orgânica do Município de Quilombo

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127.2. Lei Complementar nº 32 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quilombo

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128. Legislação do Município de Dionísio Cerqueira

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128.1. Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira

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128.2. Lei nº 2.069 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dionísio Cerqueira

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128.3. Lei nº 1.124 de 1980 - Parcelamento do Solo Urbano no Município de Dionísio Cerqueira

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128.4. Lei nº 1.110 de 1980 - Código de Obras do Município de Dionísio Cerqueira

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128.5. Lei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira

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128.6. Lei nº 3.826 de 2007 - Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira

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129. Legislação do Município de Lebon Régis

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129.1. Lei Complementar nº 76 de 2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lebon Régis

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129.2. Lei Orgânica do Município de Lebon Régis

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130. Legislação do Município de Bom Retiro

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130.1. Lei Complementar nº 01 de 2003 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bom Retiro

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